Art. 9 Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 9o
Equiparam-se a estabelecimento industrial:
I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);
II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição
que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma
firma;
III - as filiais e demais
estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados,
industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II,
e § 2º
,
Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 1a
, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I)
;
IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro
estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles
efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens,
recipientes, moldes, matrizes ou modelos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 33a
)
;
V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI,
cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob
marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda
(Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);
VI - os estabelecimentos comerciais
atacadistas dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI
(Lei nº 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 da Tabela);
VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais
produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI
e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo
permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º):
a) industriais que utilizarem os
produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;
b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou c) engarrafadores dos mesmos produtos;
VIII - os estabelecimentos comerciais
atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIP
I
(Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);
IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados
por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79
, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);
X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI
(Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);
XI -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XIII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XV -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XVI - relativamente às saídas dos produtos a que se
referem os art. 209 e art. 222, os estabelecimentos de pessoa jurídica que:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) seja caracterizada, na forma definida no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos ( Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 18, caput, inciso I
, e Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, art. 4º,
caput
,
inciso I
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) juntamente com pessoa jurídica que industrialize
ou importe os referidos produtos, estiver sob controle societário ou administrativo comum ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
,
inciso III
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso III
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
,
inciso IV
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso IV
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) tenha participação no capital social de pessoa
jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, exceto nas hipóteses de participação inferior a um por cento em pessoa jurídica com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
, inciso V
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso V
); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
e) tenha, em comum com pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, diretor ou sócio que exerça
funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra
denominação ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
,
inciso VI
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso VI
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XVII - os estabelecimentos filiais de pessoa jurídica
que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 ( Lei nº
13.097, de 2015, art. 18,
caput
, inciso II
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso II
); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XVIII - os estabelecimentos que tiverem adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do volume
de saída de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222
(Lei nº 13.097,
de 2015, art. 18,
caput
,
inciso VII
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso VII
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80
, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º):
I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:
a) por conta e ordem de terceiro; ou b) que adquira mercadorias no exterior
para revenda a encomendante predeterminado; e II - poderá exigir prestação de garantia
como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações
for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador
ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem,
do adquirente.
§ 2o
Presume-se por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto no § 3o
, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso
IX:
I - mediante utilização de recursos
daquele
(Lei no 10.637, de 30 dezembro de 2002, art. 27);
ou II - em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos nos termos da alínea “b”do inciso I do § 1o
(Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º).
§ 3o
Considera-se promovida por encomenda, nos termos do inciso IX, não
configurando importação por conta e ordem, a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, participando ou não o
encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1o
(Lei nº 11.281, de 2006, art. 11
,
caput
e § 3º,
e Lei no 11.452, de 2007, art. 18) .
§ 4o
No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento
fabricante dos produtos da Posição 87.03 da TIPI,
em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por outro fabricante,
ainda que domiciliado no exterior, que revender
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único).
§ 5 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 6o
Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino
a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão
considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas
operações
(Lei no 4.502, de 1964, art. 4o
, inciso IV
, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 1a
).
§ 7
Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00 da TIPI
, de fabricação nacional ou importados, não se aplicam as equiparações a
estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto ( Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º
e Lei n
12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6
,
caput,
inciso I
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 8
O previsto no § 7
não se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas que receberem, com suspensão do imposto, cigarros saídos do estabelecimento
industrial até 30 de abril de 2009 e cigarrilhas saídas do estabelecimento
industrial até 31 de agosto de 2011 ( Lei n
11.933, de 2009, art. 9
, parágrafo único
e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput, inciso I
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)