Art. 13

Art. 13. Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda,
observar as seguintes normas:
I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar,
no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente
anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou a ele anexar
relação dos referidos produtos;
II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso I,
desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal,
seguidos dos respectivos valores;
III - formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares
correspondentes, até a formalização da desistência; e IV - a partir da data de desistência, perderá o seu autor a
condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações
tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.