Art. 10

Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os
estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989
, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a
industriais de que tratam os
incisos I a V do art. 9o
(Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º).
§ 1o
O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o
remetente dos produtos sejam empresas controladoras ou controladas -
Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243
, coligadas -
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099
, e Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único
, interligadas -
Decreto-Lei no 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o
- ou interdependentes
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 7º § 1º).
§ 2o
Da relação de que trata o
caput
poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja
permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos
outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 8º).