Art. 37-A

Art. 37-A. Fica autorizada a transferência do direito
de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser
utilizado em outro local, prevista no art. 35 da Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para fins de viabilizar a elaboração de projetos, a
indenização e a realização das obras de infraestrutura em projetos de Reurb-S.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. As prefeituras poderão receber imóveis para o atendimento
das finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado ou desapropriado amigavelmente.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)