TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSeção I - Disposições Gerais
9 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 32. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TJRS 3 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJRO 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5020015-75.2023.4.04.7201TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 7010297-54.2025.8.22.0010TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 24/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000598-76.2021.8.21.0031TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 27/03/2026
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 11 · STJ 7
REsp REsp 1953066STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/08/2025
Agravo de Instrumento 5009076-37.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 02/04/2025
Agravo de Instrumento 5000957-87.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 01/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.