TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSeção I - Disposições Gerais
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 29. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, os entes federativos poderão celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 4 · TRF3 3 · TJGO 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5010373-72.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 5025795-24.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/02/2026
Apelação Cível 0800860-13.2022.4.05.8312TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 29/08/2023
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 2 · TRF1 1 · TRF2 1 · TJMG 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1599246STF, Nunes Marques, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5005763-68.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 28/02/2025
Agravo de Instrumento 5009236-96.2024.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 03/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.