Art. 33

Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 996, de 2020)
a)
(Revogado
pela Lei nº 14.118, de 2021)
b)
(Revogado
pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 1º
A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes
procedimentos:
(Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
I - na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização
fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária;
(Redação dada
pela Lei nº 14.118, de 2021)
a) (revogada);
(Redação dada
pela Lei nº 14.118, de 2021)
b) (revogada);
(Redação dada
pela Lei nº 14.118, de 2021)
II - na Reurb-E, a
regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados; e III - na Reurb-E sobre
áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus
beneficiários.
§ 2º Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas
expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura
essencial nos termos do § 1º do art. 36 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)