Art. 37

Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público
competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta,
implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as
melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização, assim como
arcar com os ônus de sua manutenção, podendo utilizar-se de recursos
financeiros públicos e privados.
(Redação dada
pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 1º Os projetos e as obras de infraestrutura essencial na Reurb-S ou Reurb-E,
incluindo vias de acesso, iluminação pública, solução de esgotamento
sanitário e de drenagem de águas pluviais, ligações domiciliares de abastecimento de água e de energia elétrica e valores despendidos com indenizações aos antigos proprietários, poderão ser financiados com recursos
do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), bem como por outras fontes de financiamento públicas, privadas ou internacionais.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores
disponibilizados, ficam autorizados a realizar as operações financeiras para as obras de infraestrutura referidas no § 1º os órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista, que operem na execução
de política habitacional e de infraestruturas conexas.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 3º As garantias para as operações financeiras para as obras de infraestrutura e melhorias essenciais para a Reurb são as previstas no art. 17 da Lei nº 9.514, de 20
de novembro de 1997,
e deverão ser incluídas na Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 4º O cálculo dos valores devidos pelos beneficiários da Reurb poderá ser
realizado adotando-se como critério as áreas dos imóveis regularizados,
individualmente considerados.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)