TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO V - DO DIREITO REAL DE LAJE
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 55. A
Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.225. ...........................................................
......................................................................................
XII -
a concessão de direito real de uso; e XIII -
a laje.” (NR)
“Parte especial
.....................................................................................
Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.225. ...........................................................
......................................................................................
XII -
a concessão de direito real de uso; e XIII -
a laje.” (NR)
“Parte especial
.....................................................................................
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Agravo de Instrumento 5020828-33.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 19/02/2026
Agravo de Instrumento 5018886-63.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Ag-AIRR 0024897-86.2016.5.24.0051TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/10/2024
Airr 0024897-86.2016.5.24.0051TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 26/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.