Art. 56

Art. 56. A
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167. ..............................................................
I - ...........................................................................
.....................................................................................
39. (VETADO);
.....................................................................................
43.
da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
44. da legitimação fundiária.
...........................................................................” (NR)
“

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.