Art. 58

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.

Art. 58. A
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial
:
“Seção IV
Do Condomínio de Lotes
‘

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

REsp REsp 2110641STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2023

REsp REsp 2071738STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.