Art. 63

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.

Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1013394-83.2024.8.26.0562TJSP, Francisco Loureiro(Corregedor Geral), julgado em 17/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.