LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
9 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0748117-20.1985.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5006483-11.2022.8.24.0045TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 02/09/2025
Apelação Cível 1006423-86.2024.8.26.0302TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 01/09/2025
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 9 · STJ 7 · TJSC 2
AREsp AREsp 3324698STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5002357-76.2012.4.04.7216TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5002357-76.2012.4.04.7216TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.