Art. 71

6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput
do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJSC 2 · TJRO 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJMG 1

Apelação 5008597-25.2019.8.24.0045TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 20/10/2026

Decisão 0801170-35.2019.8.14.0133TJPA, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 7010297-54.2025.8.22.0010TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 24/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.