LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2019.
Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.
Parágrafo único. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSE 1
APELAçãO CíVEL 0000370-18.2024.8.25.0017TJSE
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2201689-03.2019.8.26.0000TJSP, Costa Netto, julgado em 23/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.