LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
3 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5041471-19.2024.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 30/04/2025
Agravo de Instrumento 5018759-40.2021.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 10/08/2021
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5565144-56.2021.8.09.0051TJGO
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 12 · STJ 2 · TJSC 1
REsp REsp 2299585STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5036016-05.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5041471-19.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.