LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 70. As disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37
,
38
,
39
, no caput
e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40
e nos arts. 41
,
42
,
44
,
47
,
48
,
49
,
50
,
51
e 52
da referida Lei.
, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37
,
38
,
39
, no caput
e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40
e nos arts. 41
,
42
,
44
,
47
,
48
,
49
,
50
,
51
e 52
da referida Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 1688065-91.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wagner Wilson, julgado em 27/11/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJMA 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2985775STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/09/2025
AREsp AREsp 2110712STJ, Humberto Martins, julgado em 23/02/2023
Decisão 1220929-89.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 02/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.