LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências, os direitos e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Municípios, na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TRF2 1
Apelação Cível 5040919-73.2020.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 21/10/2024
Apelação Cível 5000633-40.2016.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021
Apelação Cível 5000919-47.2018.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.