LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-Aa
288-G da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 .
288-G da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRO 1
Apelação Cível 7003836-90.2016.8.22.0007TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 13/10/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0707250-51.2022.8.07.0018TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.