Art. 81

Art. 81. A
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 221. ..............................................................
......................................................................................
§ 3º
Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput
deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.” (NR)
“