LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2024.
Art. 82. A
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2084631STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.