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LIVRO IIITÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 83

3 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 83. Os procedimentos para a Reurb promovida em áreas de domínio da União serão regulamentados em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e instrumentos previstos para a Reurb.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 1 · TJDFT 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 2333866-18.2025.8.26.0000TJSP, Bandeira Lins, julgado em 30/04/2026
198 0711559-47.2024.8.07.0018TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 03/12/2025
Agravo de Instrumento 5026477-54.2022.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29/11/2022
9

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 8 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5016502-66.2026.4.04.0000TRF4, Erika Giovanini Reupke, julgado em 22/05/2026
Agravo de Instrumento 5006264-85.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 06/03/2026
Agravo de Instrumento 5036807-08.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 14/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.