Início
Legislação
Regularização Fundiária Rural e Urbana
Art. 90

LIVRO IIITÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 90

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que promovam a Reurb nos termos desta Lei, observado o regulamento quando se tratar de imóveis de titularidade de fundos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Agravo de Instrumento 2333866-18.2025.8.26.0000TJSP, Bandeira Lins, julgado em 30/04/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Art. 89
Art. 91
Art. 88
Art. 92
Art. 87
Art. 93
Art. 86
Art. 94
Art. 85
Art. 95
Art. 84
Art. 96

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.