LIVRO IIITÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO
Art. 92. A
Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
.................................................................
.....................................................................................
§ 4º
Para os casos em que a União seja a proprietária do terreno e das edificações de imóveis enquadrados no regime de ocupação onerosa e para as permissões de uso de imóveis funcionais, será exigido do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).” (NR)
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Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
.................................................................
.....................................................................................
§ 4º
Para os casos em que a União seja a proprietária do terreno e das edificações de imóveis enquadrados no regime de ocupação onerosa e para as permissões de uso de imóveis funcionais, será exigido do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).” (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.