LIVRO IIITÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO
Art. 97. O art. 11 da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
13.139, de 26 de junho de 2015
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.