LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO VII - Dos Conjuntos Habitacionais
Art. 60. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.