LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção II - Incentivos às Atividades Audiovisuais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.
Art. 100. Os valores não
aplicados na forma do art. 99
, no prazo de cento e oitenta dias contados do depósito,
serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o
Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 5
º).
aplicados na forma do art. 99
, no prazo de cento e oitenta dias contados do depósito,
serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o
Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 5
º).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0501079-55.2018.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 14/12/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9027/2018RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 20/09/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 519/2017RFB, julgado em 14/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.