LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção II - Incentivos às Atividades Audiovisuais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 99. O contribuinte
que optar pelo uso do incentivo previsto no art. 97 depositará, dentro do prazo legal
fixado para o recolhimento do imposto devido na declaração de rendimentos, o valor
correspondente à dedução em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 4º)
.
§ 1º A
conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta em nome do produtor, para cada projeto ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 1º
).
§ 2º Os
investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção
das obras audiovisuais de natureza publicitária ( Lei
nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 3º)
.
que optar pelo uso do incentivo previsto no art. 97 depositará, dentro do prazo legal
fixado para o recolhimento do imposto devido na declaração de rendimentos, o valor
correspondente à dedução em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente ( Lei nº
8.685, de 1993, art. 4º)
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§ 1º A
conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta em nome do produtor, para cada projeto ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 1º
).
§ 2º Os
investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção
das obras audiovisuais de natureza publicitária ( Lei
nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 3º)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.