LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção II - Incentivos às Atividades Audiovisuais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 101. O não cumprimento
do projeto a que se referem os
arts. 97
e 100
e a não efetivação do investimento ou a
sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, dos recursos recebidos, acrescidos de juros e demais encargos previstos neste Decreto, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º e § 1º
).
Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução
será proporcional à parte não cumprida ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º,
§ 2º
).
do projeto a que se referem os
arts. 97
e 100
e a não efetivação do investimento ou a
sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, dos recursos recebidos, acrescidos de juros e demais encargos previstos neste Decreto, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874
( Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º e § 1º
).
Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução
será proporcional à parte não cumprida ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.