Art. 102

Art. 102. Do imposto apurado
na forma do art. 86
poderão ser deduzidas as
contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I
).
§ 1º A
dedução a que se refere este artigo não exclui outros benefícios ou deduções,
observado o limite previsto no art. 87, § 1º .
§ 2º Os
pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição
beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e o valor
doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a
verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.
§ 3º Na hipótese da doação ser efetuada em bens, o doador obriga-se a comprovar, através de documentação hábil, a propriedade dos bens doados, devendo ainda ser observado o
seguinte:
I - o comprovante da doação,
além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a
identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou por relação
anexa ao mesmo;
II - o valor a ser considerado
será o de aquisição ( arts. 125
a 137), e não poderá exceder o valor de mercado ou, no caso de imóveis, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão.