Art. 103

Art. 103. As pessoas físicas
que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir,
do imposto apurado na forma do art. 86
, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que ( Lei
nº 4.862, de 1965, art. 5º
, e Lei nº
5.172, de 1966, art. 98
):
I - em conformidade com o previsto
em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos,
quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.
§ 1º A
dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão
daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.
§ 2º O
imposto pago no exterior será convertido em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil
para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º
).