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LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - PRAZO DE RECOLHIMENTO

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 105

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.

Art. 105. O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 855 .

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 14/2017RFB, ., julgado em 16/01/2017
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
REsp REsp 1959591STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.