LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIOCAPÍTULO I - INCIDÊNCIA
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2023.
Art. 106. Está
sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra
pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham
sido tributados na fonte, no País, tais como ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 8º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV
):
I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros,
quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;
III - os rendimentos recebidos por
residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições
consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o
Brasil faça parte;
IV - os rendimentos de aluguéis
recebidos de pessoas físicas.
sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra
pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham
sido tributados na fonte, no País, tais como ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 8º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV
):
I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros,
quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;
III - os rendimentos recebidos por
residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições
consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o
Brasil faça parte;
IV - os rendimentos de aluguéis
recebidos de pessoas físicas.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
RFB 2 · CARF 1 · TR3 1 · TJES 1
Decisão 11070.002268/2010-59CARF, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, julgado em 08/10/2020
Decisão 0015629-20.2020.8.08.0000TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 02/09/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 14/2017RFB, ., julgado em 16/01/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
Airr 0011206-24.2015.5.01.0069TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 09/05/2023
REsp REsp 1501195STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/04/2021
Arr 0003284-61.2010.5.02.0203TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 17/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.