LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIOCAPÍTULO II - BASE DE CÁLCULO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 110. Constitui base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto a diferença entre os rendimentos de que tratam os
arts. 106
e 107
e as deduções previstas nos arts. 74
a 79, observado o
disposto nos arts. 47
,
48
e 50
( Lei nº 7.713, de 1988,
arts. 2º
,
3º, § 1º
, e 8º
, e Lei
nº 9.250, de 1995, art. 4º
).
§ 1º As
deduções a que se referem os
arts. 74
,
77
e 78
somente poderão ser efetuadas quando
não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos sujeitos à tributação na fonte.
§ 2º As
deduções a que se refere o
art. 75
aplicam-se somente a rendimentos do trabalho
não-assalariado de que trata o
art. 45
( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º
).
arts. 106
e 107
e as deduções previstas nos arts. 74
a 79, observado o
disposto nos arts. 47
,
48
e 50
( Lei nº 7.713, de 1988,
arts. 2º
,
3º, § 1º
, e 8º
, e Lei
nº 9.250, de 1995, art. 4º
).
§ 1º As
deduções a que se referem os
arts. 74
,
77
e 78
somente poderão ser efetuadas quando
não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos sujeitos à tributação na fonte.
§ 2º As
deduções a que se refere o
art. 75
aplicam-se somente a rendimentos do trabalho
não-assalariado de que trata o
art. 45
( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.