LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIOCAPÍTULO IV - PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.
Art. 112. O imposto apurado
na forma do artigo anterior deverá ser pago no prazo previsto no art. 852
( Lei nº
8.383, de 1991, art. 6º
).
na forma do artigo anterior deverá ser pago no prazo previsto no art. 852
( Lei nº
8.383, de 1991, art. 6º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação Cível 1009738-86.2023.8.11.0040TJMT, Marcio Vidal, julgado em 21/01/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0004251-85.2016.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 21/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.