LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte
efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os
rendimentos recebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º
).
efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os
rendimentos recebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5011718-20.2019.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/09/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2221217STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 1936198STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.