LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTARCAPÍTULO II - APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 115. Apurada a base de cálculo conforme disposto no artigo anterior, a
complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela
progressiva anual prevista no art. 86.
Parágrafo único. O
recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado
na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a
título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior ( art. 103
), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os
arts. 90
,
97
e 102
, observado o
disposto no § 1º do art. 87 .
complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela
progressiva anual prevista no art. 86.
Parágrafo único. O
recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado
na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a
título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior ( art. 103
), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os
arts. 90
,
97
e 102
, observado o
disposto no § 1º do art. 87 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.