LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Custo de Aquisição
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 130. O custo
de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens
fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens
( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 2º
).
§ 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por
incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988
,
ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 16, § 3º
, e Lei nº
8.383, de 1991, art. 75
).
§ 2º O
custo é considerado igual a zero ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 16, § 4º
):
I - no caso de participações
societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas
apurados até 31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;
II - no caso de partes
beneficiárias adquiridas gratuitamente;
III - quando não puder ser
determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior.
de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens
fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens
( Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 2º
).
§ 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por
incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988
,
ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 16, § 3º
, e Lei nº
8.383, de 1991, art. 75
).
§ 2º O
custo é considerado igual a zero ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 16, § 4º
):
I - no caso de participações
societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas
apurados até 31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;
II - no caso de partes
beneficiárias adquiridas gratuitamente;
III - quando não puder ser
determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5087146-24.2020.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 05/12/2023
Recurso Voluntário 16327.002522/99-34CARF, Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 26/06/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.