LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção IV - Custo de Aquisição
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 137. Terá o
tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida
pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65
).
§ 1º Será
considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável
o custo de aquisição dos direitos contra a União, atualizado monetariamente até
31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso I
).
§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor,
de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como
contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas ( Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 2º) .
tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida
pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65
).
§ 1º Será
considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável
o custo de aquisição dos direitos contra a União, atualizado monetariamente até
31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso I
).
§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor,
de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como
contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas ( Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 2º) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.