LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção VI - Cálculo do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 142. O ganho de capital
apurado conforme
arts. 119
e 138
, observado o disposto no art. 139
, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 21
, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 23, § 1º
).
Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago no prazo previsto no art. 852 .
apurado conforme
arts. 119
e 138
, observado o disposto no art. 139
, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 21
, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 23, § 1º
).
Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago no prazo previsto no art. 852 .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · RFB 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 1001213-50.2019.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 19/06/2023
Apelação Civel (ac) 1001213-50.2019.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 13/02/2023
Apelação/remessa Necessária 0006944-66.2013.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 02/08/2017
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF1 3 · TRF4 1
REsp REsp 1986943STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/09/2025
REsp REsp 1823916STJ, Afrânio Vilela, julgado em 08/04/2025
Agravo de Instrumento (ag) 1019735-65.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 17/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.