LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO II - DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2023.
Art. 143. Sujeita-se à incidência do imposto à alíquota de quinze por cento a
diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o
valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a
formação do referido patrimônio ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 17
).
§ 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 permitir-se-á sua atualização
monetária até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 17, § 1º
).
§ 2º O
imposto de que trata este artigo será ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 17, § 2º
):
I - considerado tributação
exclusiva;
II - pago pelo beneficiário até o
último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores.
diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o
valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a
formação do referido patrimônio ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 17
).
§ 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 permitir-se-á sua atualização
monetária até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 17, § 1º
).
§ 2º O
imposto de que trata este artigo será ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 17, § 2º
):
I - considerado tributação
exclusiva;
II - pago pelo beneficiário até o
último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0001768-78.2012.4.02.5001TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/05/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 87/2009RFB, julgado em 26/08/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2375645STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.