LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO III - BENS REPATRIADOS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 144. Sujeita-se
à incidência do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a
empresas brasileiras e pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, repatriados
em virtude de convênio celebrado entre o Brasil e o país onde se encontravam os bens
( Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10 e parágrafo único
).
à incidência do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a
empresas brasileiras e pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, repatriados
em virtude de convênio celebrado entre o Brasil e o país onde se encontravam os bens
( Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10 e parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.