Art. 146

Art. 146. São contribuintes
do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 27
):
I - as pessoas jurídicas
(Capítulo I);
II - as empresas individuais
(Capítulo II).
§ 1º As
disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º
).
§ 2º As
entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se
às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a
realização de seu ativo e o pagamento do passivo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 60
).
§ 3º As
sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as
normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 55
).
§ 4º As
empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são
contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas ( CF, art. 173,
§ 1º
, e Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975,
arts. 1º
a 3º).
§ 5o
As
sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens
aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 69
).
§ 6º Sujeita-se
à tributação aplicável às pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2º do art. 752
( Lei nº
9.779, de 1999, art. 2º
).
§ 7º Salvo
disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto,
compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo.