LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO I - PESSOAS JURÍDICAS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2014.
Art. 147. Consideram-se
pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior:
I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27
,
Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42
, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º
);
II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 76
,
Lei nº 4.131, de 1962, art. 42
,
e Lei nº
6.264, de 1975, art. 1º
);
III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 76
).
pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior:
I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27
,
Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42
, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º
);
II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 76
,
Lei nº 4.131, de 1962, art. 42
,
e Lei nº
6.264, de 1975, art. 1º
);
III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 76
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0012827-08.2010.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Simone Schroder Ribeiro, julgado em 27/02/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.