Art. 150

Art. 150. As empresas
individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas
( Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º
).
§ 1º São
empresas individuais:
I - as firmas individuais ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"
);
II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros
de bens ou serviços ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º,
alínea "b"
);
III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo ( Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º
e 3º, inciso III
, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976,
art. 10, inciso I).
§ 2º O
disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que,
individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:
I - médico, engenheiro, advogado,
dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor,
escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a"
, e Lei nº
4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º
);
II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 6º, alínea "b"
);
III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os
pratiquem, todavia, por conta própria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 6º, alínea "c"
);
IV - serventuários da justiça,
como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 6º, alínea "d"
);
V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 6º, alínea "e"
);
VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate
de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º,
alínea "f"
);
VII - exploração de obras
artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção,
instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º,
alínea "g"
).