LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Empresas Individuais Imobiliárias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 151. Serão
equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro
Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 ( Decreto-Lei nº
1.381, de 1974, art. 6º
):
I - as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29
,
30
e 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
,
do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
, do Decreto-Lei nº
271, de 28 de fevereiro de 1967
, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979
, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais;
II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei nº
4.591, de 1964
, ou do art. 3º do Decreto-Lei nº 271,
de 1967
, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem
do produto dessas alienações.
equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro
Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 ( Decreto-Lei nº
1.381, de 1974, art. 6º
):
I - as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29
,
30
e 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
,
do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
, do Decreto-Lei nº
271, de 28 de fevereiro de 1967
, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979
, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais;
II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei nº
4.591, de 1964
, ou do art. 3º do Decreto-Lei nº 271,
de 1967
, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem
do produto dessas alienações.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5007611-84.2022.4.02.5001TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 01/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0114559-75.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.