Art. 152

Art. 152. Equipara-se,
também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra
que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova
a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno
antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro
Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento
( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º
,
e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10
, inciso IV,
e 16
).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer
ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva
( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 2º
).
§ 2º O
prazo referido neste artigo será, em relação aos imóveis havidos até 30 de junho de 1977, de 36 meses contados da data da averbação ( Decreto-Lei nº 1.381,
de 1974, art. 6º, § 1º
, e Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, arts. 10,
inciso IV, e 16
).