LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Empresas Individuais Imobiliárias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 153. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30 de junho de 1977, em mais de dez lotes,
ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, será
equiparada a loteamento, para os efeitos do disposto no art. 151
( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, arts. 11
e 16
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como
adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio ( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, art. 11, § 2º
).
ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, será
equiparada a loteamento, para os efeitos do disposto no art. 151
( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, arts. 11
e 16
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como
adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio ( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, art. 11, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.