Art. 154

Art. 154. Caracterizam-se a
aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas
operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º,
§ 1º
).
§ 1º Data
de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular
( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, inciso II
).
§ 2º A
data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, se favorável
aos interesses da pessoa física, só será aceita pela autoridade fiscal quando atendida
pelo menos uma das condições abaixo especificadas ( Decreto-Lei nº
1.381, de 1974, art. 2º, § 2º
):
I - o instrumento tiver sido
registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias contados da data dele constante;
II - houver conformidade com cheque
nominativo pago dentro do prazo de trinta dias contados da data do instrumento;
III - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor;
IV - houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos.
§ 3º O
Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para aceitação
da data do instrumento particular a que se refere o parágrafo anterior ( Decreto-Lei nº
1.381, de 1974, art. 2º, § 3º
).