LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - EMPRESAS INDIVIDUAISSeção II - Empresas Individuais Imobiliárias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles façam
parte também pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º
).
Parágrafo único. A cada
condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa
individual e demais dispositivos legais, como se fosse ele o único titular da operação
imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381,
de 1974, art. 7º, parágrafo único
).
parte também pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º
).
Parágrafo único. A cada
condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa
individual e demais dispositivos legais, como se fosse ele o único titular da operação
imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381,
de 1974, art. 7º, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.